Condições Gerais

Termos e Condições

Informações e contato:

Endereço fiscal: Avenida Valbom,n.º17, 2º D - 2750 508 Cascais (Lisboa)

NIPC 516934473

E-mail: info@inglotportugal.com

Horário: De segunda a sexta-feira, das 9h às 17h

Este documento contratual regerá a contratação de produtos e serviços através do site www.inglotportugal.com, propriedade da Atlander Unipessoal LDA, bem como do FORNECEDOR.

Ao aceitar as condições descritas neste documento implica que o USUÁRIO:

• Leu, entendeu e compreendeu o que foi declarado aqui;

• É uma pessoa capacitada e está de acordo com o contrato;

• Assume todas as obrigações aqui descritas;

• Estas condições terão prazo de validade indeterminado e serão aplicáveis a todos os contratos realizados através do site do FORNECEDOR.

O USUÁRIO, cadastrado no site com nome de usuário e senha, sobre os quais tem total responsabilidade pelo uso e custódia, responde pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao FORNECEDOR.

O FORNECEDOR informa que a empresa é responsável e conhece a legislação vigente dos países para os quais envia os produtos e se reserva no direito de modificar unilateralmente as condições, sem que isso afete os bens ou promoções adquiridos anteriormente à modificação.

Procedimento de recrutamento

O USUÁRIO, para acessar os serviços ou produtos oferecidos pelo FORNECEDOR, deve se registrar por meio do site, criando uma conta de usuário. Assim, o USUÁRIO deverá fornecer, de forma livre e voluntária, os dados pessoais que lhe sejam solicitados, os quais serão tratados de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (RGPD) relativo à proteção de pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação destes dados e detalhados no Aviso Legal e Política de Privacidade deste website.

O USUÁRIO selecionará um nome de usuário e senha, concordando em fazer uso diligente dos mesmos e não disponibilizá-los a terceiros, bem como notificar o FORNECEDOR sobre sua perda ou furto ou possível acesso por terceiro não autorizado, para que seja feito o bloqueio imediato de sua conta.

1. Cláusulas gerais de contratação.

2. Envio de encomendas.

3. Direito de retirada.

4. Reivindicações.

5. Força maior.

6. Competência.

7. Visão geral da oferta.

8. Preço e período de validade da oferta.

9. Custos de transporte.

10. Forma de pagamento, despesas e descontos.

11. Processo de compra.

12. Garantias aplicáveis.

13. Garantias e devoluções.

14. Lei Aplicável e Jurisdição.

1. CLÁUSULAS GERAIS DO CONTRATO

A menos que, expressamente estipulado por escrito, a realização de uma encomenda ao FORNECEDOR implicará a aceitação por parte do USUÁRIO de acordo com as presentes condições legais. Nenhuma imposição feita pelo USUÁRIO poderá divergir das cláusulas determinadas pelo FORNECEDOR se não tiver sido expressamente aceita com antecedência e por escrito pelo FORNECEDOR.

2. ENVIO DE PEDIDOS

O FORNECEDOR não enviará nenhum pedido até que tenha sido confirmado e autorizado.

Os envios de mercadorias serão, normalmente, efetuados através da GLS de acordo com o destino livremente escolhido pelo USUÁRIO.

As datas ou prazos de entrega serão entendidos como aproximados, não constituindo o atraso um incumprimento essencial. Caso o FORNECEDOR não entregue a mercadoria após 30 dias a partir da data de entrega acordada, o cliente terá o direito de cancelar o pedido e receber o reembolso do valor total pago sem nenhum custo, e sem que isso resulte em qualquer responsabilidade por danos imputáveis ao FORNECEDOR.

O prazo de entrega é de, normalmente, 2 a 5 dias úteis, dependendo do destino e do método de pagamento escolhido. Este termo é entendido desde que seja confirmada a disponibilidade da mercadoria e verificado o pagamento integral do pedido.

O FORNECEDOR não assumirá qualquer responsabilidade quando a entrega do produto ou serviço não for realizada, porque os dados fornecidos pelo USUÁRIO são falsos, inexatos ou incompletos.

A entrega será considerada efetuada no momento em que o transportador disponibilize os produtos ao USUÁRIO, e o USUÁRIO, ou seu representante, tenha assinado o comprovante de entrega.

Cabe ao USUÁRIO verificar os produtos no momento do recebimento e relatar todas as possíveis reclamações e advertências que possam ser justificadas no documento que comprova a entrega.

Caso o contrato não implique a entrega física de algum produto, sendo estes baixados diretamente do site, o FORNECEDOR informará previamente ao USUÁRIO sobre o procedimento que deve ser seguido para realizar o download.

3. DIREITO DE RETIRADA

O USUÁRIO tem os mesmos direitos e prazos para proceder à devolução e/ou reclamar os eventuais erros ou defeitos que o produto ou serviço apresente, tanto online como offline.

O USUÁRIO dispõe de um prazo de catorze dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto, para o devolvê-lo . A menos que a devolução seja efetuada por defeito do produto, as despesas relativas à devolução/envio serão de responsabilidade do USUÁRIO. O produto deverá ser devolvido em sua embalagem original e em perfeitas condições.

O direito de rescisão não pode ser aplicado nos seguintes casos:

1. Se o produto não se apresentar em perfeitas condições;

2. Se a embalagem do produto não for original ou não estiver em perfeito estado. A embalagem original deve proteger o produto para que seja recebido sem avarias, sendo proibido aplicar lacres e fitas adesivas diretamente sobre o mesmo;

3. Quando o produto estiver aberto e violado, sem a possibilidade de averiguação de que não foi utilizado;

4. Nos aplicativos baixados diretamente pelo portal;

5. Quando sejam produtos personalizados ou que, por motivos de higiene ou outras excepções legalmente previstas, não sejam susceptíveis à este direito.

Todas as devoluções devem ser comunicadas para o endereço de e-mail info@inglotportugal.com , indicando a fatura ou o número da encomenda.

Uma vez que o USUÁRIO tenha recebido o número de RMA, ele enviará o produto ao FORNECEDOR, indicando esse número na declaração de envio, com os custos de transporte por sua conta.

4. RECLAMAÇÕES

Qualquer reclamação que o USUÁRIO considere oportuna será tratada com a maior brevidade possível, podendo ser efetuada para os seguintes endereços de contacto:

Postal: Atlander Unipessoal LDA, Avenida Valbom,n.º17, 2º D - 2750 508 Cascais (Lisboa)

E-mail: info@inglotportugal.com

Resolução de Litígios Online (Online Dispute Resolution)

De acordo com o Art. 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de livre acesso para a resolução de conflitos online entre o USUÁRIO e o FORNECEDOR, sem necessidade de recorrer aos tribunais de justiça, através da intervenção de um terceiro, denominado Organismo de Resolução de Litígios, que actua como intermediário entre as duas partes. Este órgão é neutro e dialogará com ambas as partes para chegar a um acordo, podendo, finalmente, sugerir e/ou impor uma solução para o conflito.

Link para a plataforma ODR: http://ec.europa.eu/consumers/odr/ 

5. FORÇA MAIOR

As partes não incorrerão em responsabilidade por qualquer falha devido a uma causa maior. O cumprimento da obrigação será adiado até a cessação do caso de força maior.

6. COMPETIÇÃO

O USUÁRIO não poderá ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações contraídas na venda.

Se qualquer estipulação destas condições for considerada nula ou impossível de cumprir, a validade, legalidade e cumprimento das restantes não serão afetadas ou modificadas de forma alguma.

O USUÁRIO declara ter lido, conhecido e aceitado integralmente as presentes Condições Gerais.

7. INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A OFERTA

Todas as vendas e entregas realizadas pelo FORNECEDOR devem estar de acordo com estas Condições Gerais.

Nenhuma modificação, alteração ou acordo contrário à Proposta Comercial da Atlander Unipessoal LDA ou aqui estipulados entrarão em vigor, a menos que expressamente acordado por escrito e assinado pelo FORNECEDOR. Neste caso, os acordos particulares prevalecerão.

Atendendo aos contínuos avanços técnicos e melhorias dos produtos, o FORNECEDOR reserva-se no direito de modificar as especificações relativas às informações fornecidas na sua publicidade, desde que não afete o valor dos produtos oferecidos. Estas modificações também serão válidas caso, por qualquer motivo, a possibilidade de fornecimento dos produtos oferecidos seja afetada.

8. PREÇO E PRAZO DE VALIDADE DA OFERTA

Os preços indicados para cada produto incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou outros impostos que possam ser aplicáveis. Estes preços, salvo que indique expressamente o contrário, não incluem transporte, manuseio, embalagem, seguro de transporte ou quaisquer outros serviços adicionais associados ao produto ou serviço adquirido.

Os preços aplicáveis a cada produto são os publicados no site e serão expostos na moeda EURO. O USUÁRIO assume que a valorização econômica de alguns dos produtos pode variar em tempo real.

Antes de efetuar a compra o USUÁRIO pode conferir online todos os detalhes do pedido: itens, quantidades, preço, disponibilidade, custos de transporte, taxas, descontos, impostos e valor total da compra. Os valores podem mudar diariamente, desde que o pedido ainda não tenha sido feito.

Uma vez realizada a encomenda, os preços serão mantidos quer haja ou não disponibilidade de produtos.

Qualquer pagamento feito ao FORNECEDOR implica a emissão de uma fatura em nome do USUÁRIO registrado ou no nome da empresa que este tenha informado no momento da realização do pedido. Esta fatura será enviada juntamente com o produto adquirido para o endereço de e-mail fornecido pelo USUÁRIO.

Para qualquer informação sobre o pedido, o USUÁRIO poderá entrar em contato através do e-mail info@inglotportugal.com 

9. CUSTOS DE TRANSPORTE

Os preços dos produtos não incluem custos de envio, comunicação, instalação ou benefícios complementares, salvo acordo expresso por escrito.

Os custos de envio são calculados de acordo com os ítens adiconados ao carrinho de compras, uma vez que são calculados pelo peso dos produtos selecionados e pelo destino onde se realizará a entrega.

Taxa de transporte aplicada:

Envio: 4,99€ com IVA incluído (envio gratuito para encomendas com valor superior a 35€).

10. FORMAS DE PAGAMENTO, ENCARGOS E DESCONTOS

O FORNECEDOR permite as seguintes formas de efetuar o pagamento de uma encomenda:

• Cartão de crédito

• PayPal

Não aceitamos dinheiro no momento da entrega da encomenda como forma de pagamento. 

11. PROCESSO DE COMPRA

Carrinho de Compras (simulação de orçamento)

Qualquer produto do nosso catálogo em estoque pode ser adicionado ao carrinhod e compras. Nele, serão observados apenas os artigos, a quantidade, o preço e o valor total. Uma vez salvo o carrinho de compras, os impostos, taxas e descontos serão calculados de acordo com as informações de pagamento e frete inseridos.

Os carrinhos de compras não possuem nenhum vínculo administrativo, é apenas uma seção onde você pode simular o orçamento de um pedido sem nenhum compromisso de ambas as partes.

A partir do carrinho de compras, o USUÁRIO pode efetuar uma encomenda seguindo os seguintes passos para a sua correta formalização:

1. Verificar as informações de cobrança;

2. Verificar o endereço de entrega;

3. Selecionar a forma de pagamento;

4. Realizar o pedido (comprar).

Uma vez processada a encomenda, o sistema envia instantaneamente um e-mail ao departamento de gestão do FORNECEDOR.

Pedidos (solicitações de compra)

No prazo máximo de 24 horas, em dias úteis, será enviado um e-mail de confirmação sobre o status do pedido e a data de envio.

12. GARANTIAS APLICÁVEIS

Todos os produtos oferecidos por meio do site são totalmente originais. Todos têm um período de garantia de dois anos

13. GARANTIAS E DEVOLUÇÕES

Conformidade dos produtos com o contrato

A menos que se prove o contrário, entender-se-á que os produtos estão em conformidade com o contrato desde que cumpram todos os requisitos abaixo expressos, exceto circunstâncias execepcionais, algum deles não seja aplicável:

Em conformidade com a descrição feita por Atlander Unipessoal LDA;

Sejam adequados para o uso assim como os produtos do mesmo tipo são normalmente destinados;

São aptos para qualquer uso especial requerido pelo cliente desde que tenha sido comunicado à Atlander Unipessoal LDA no momento da contratação, desde que aceite que o produto é adequado para esse uso;

Apresentem a qualidade e os benefícios habituais de um produto do mesmo tipo que o cliente pode razoavelmente esperar, tendo em conta a sua natureza e, se for o caso, as descrições das características específicas dos produtos fabricados pela Atlander Unipessoal LDA;

Atlander Unipessoal LDA descreve os detalhes, características técnicas e fotografias dos produtos fornecidos pelo fabricante dos mesmos, de modo que não esteja vinculado a estas declarações públicas;

A falta de conformidade resultante do armazenamento incorreto do produto será equiparada à falta de conformidade do mesmo quando o armazenamento estiver incluído no contrato de venda e tenha sido realizado pela Atlander Unipessoal LDA ou sob sua responsabilidade, ou pelo USUÁRIO quando o armazenamento incorreto for decorrente de erro nas instruções de armazenagem;

A responsabilidade não procederá por falta de conformidade que o USUÁRIO conheça ou não possa ignorar no momento da contratação ou que tenha sua origem em materiais fornecidos pelo USUÁRIO.

Responsabilidade do FORNECEDOR

Atlander Unipessoal LDA responderá perante o UTILIZADOR por qualquer falta de conformidade existente no momento da entrega do produto. Atlander Unipessoal LDA reconhece ao USUÁRIO o direito de reparar o produto, substituí-lo, reduzir o preço e rescindir o contrato.

Reparação e substituição de produtos

1. Se o produto não estiver em conformidade com o contrato, o USUÁRIO poderá optar entre exigir sua reparação ou substituição, a menos que uma dessas opções seja impossível ou desproporcional. A partir do momento em que o USUÁRIO notifique a Atlander Unipessoal LDA a opção escolhida, ambas as partes devem respeitar. Esta decisão do USUÁRIO é entendida sem prejuízo assim como disposto no inciso IV seguinte para os casos em que o reparo ou substituição deixe de adequar o produto ao contrato.

2. Será considerada desproporcional todas as formas de reparação que imponham à Atlander Unipessoal LDA custos que, em comparação com a outra forma de reparação, não são razoáveis, tendo em conta o valor que o produto teria se não houvesse falta de conformidade, a relevância da não conformidade e se a forma alternativa de reparação poderia ser realizada sem maiores transtornos para o USUÁRIO.

Regras de reparo ou substituição do produto

O reparo e a substituição dos produtos obedecerão às seguintes regras:

a. Serão gratuitos para o USUÁRIO;

b. Esta gratificação incluirá as despesas necessárias para corrigir a falta de conformidade dos produtos contratado, especialmente os custos de envio, bem como os custos relacionados a mão de obra e materiais;

c. Serão realizados num prazo razoável e sem grandes inconvenientes para o USUÁRIO, tendo em conta a natureza dos produtos e a finalidade que tinham para o USUÁRIO;

d. A reparação suspende o cálculo dos prazos referidos no artigo VII. O período de suspensão começará a partir do momento em que o USUÁRIO disponibilizar o produto à Atlander Unipessoal LDA e concluirá com a entrega do produto já reparado ao USUÁRIO. Durante os seis meses seguintes à entrega do produto reparado, a Atlander Unipessoal LDA será responsável pela falta de conformidade que motivou a reparação. Presume-se que é a mesma falta de conformidade quando se reproduzem no produto defeitos de mesma origem que os inicialmente manifestados;

e. A substituição suspende os prazos referidos no artigo VII desde o exercício da opção até a entrega do novo produto. O parágrafo segundo do artigo VII aplica-se ao produto substituto, em qualquer caso.

f. Se o reparo for concluído e o produto entregue ainda não estiver de acordo com o contrato, o USUÁRIO poderá exigir sua substituição, dentro dos limites estabelecidos no item 2 do artigo IV, ou a redução de preço ou rescisão do contrato, em conformidade com os termos do artigo V.

g. Se a substituição não adequar o produto ao contrato, o USUÁRIO poderá exigir seu reparo, dentro dos limites estabelecidos no inciso 2 do artigo IV, ou a redução do preço ou rescisão do contrato nos termos dos artigos V e VI.

h. O USUÁRIO não pode exigir a substituição no caso de produtos insubstituíveis, nem no caso de produtos de segunda mão.

Redução de preço e rescisão de contrato

A redução do preço e a resolução do contrato proceder-se-ão, à escolha do USUÁRIO, quando o USUÁRIO não puder exigir a reparação ou substituição do produto e nos casos em que estas não tenham sido efectuadas em prazo razoável ou sem maiores inconvenientes para o usuário. A resolução não prosseguirá quando a falta de conformidade for de menor importância.

Critérios para redução de preço

A redução do preço será proporcional à diferença entre o valor que o produto teria no momento da entrega se estivesse de acordo com o contrato e o valor que o produto efetivamente entregue custava no momento da entrega.

Prazos

1. Atlander Unipessoal LDA é responsável pela falta de conformidade que se manifestar no prazo de dois anos a partir da data de entrega. Em produtos de segunda mão, Atlander Unipessoal LDA e o USUÁRIO poderão acordar um prazo menor, que não poderá ser inferior a um ano a partir da data de entrega;

2. A menos que se prove o contrário, presumir-se-á que a desconformidade que se manifestar nos seis meses seguintes à entrega já existia no momento da entrega do produto, exceto quando essa presunção for incompatível com a natureza do produto ou com a natureza da desconformidade;

3. A menos que se prove o contrário, entende-se que a entrega foi efectuada no dia previsto conforme consta na factura ou comprovante de compra, ou do correspondente comprovante de entrega se esta for realizada posteriormente;

4. A acção para reivindicar o cumprimento do disposto nos artigos anteriores prescreve no prazo de três anos a contar da data de entrega do produto;

5. O USUÁRIO deve informar a Atlander Unipessoal LDA a falta de conformidade em um prazo de dois meses a contar a partir da data de seu conhecimento;

6. A menos que se prove o contrário, entender-se-á que a comunicação do USUÁRIO ocorreu dentro do prazo estabelecido.

Ação contra o FABRICANTE

Quando o USUÁRIO considerar impossível ou implique um encargo excessivo, contacte a Atlander Unipessoal LDA por falta de conformidade dos produtos com o contrato de venda. Poderá reclamar diretamente com o FABRICANTE a fim de obter a substituição ou reparação do produto.

Em geral, não obstante cessar a responsabilidade do FABRICANTE, nos mesmos termos e condições que os estabelecidos para a Atlander Unipessoal LDA, o FABRICANTE responderá pela falta de conformidade no que se refere à origem, identidade ou idoneidade dos produtos, de acordo com sua natureza e finalidade e com as normas que os regulam.

Entende-se por produtor ou fabricante ou importador de um produto no território da União Europeia, ou qualquer pessoa que se apresente como tal indicando no produto o seu nome, marca ou outro sinal distintivo.

Quem responder ao USUÁRIO, terá o prazo de um ano para reiterar a responsabilidade pela falta de conformidade. Este período é computado a partir do momento em que o reparo foi concluído.

14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estas condições serão regidas ou interpretadas de acordo com a legislação espanhola no que não esteja expressamente estabelecido. O FORNECEDOR e o USUÁRIO concordam em submeter qualquer controvérsia que possa surgir a partir do fornecimento dos produtos ou serviços sujeitos a estas Condições Gerais aos tribunais do domicílio do USUÁRIO.

15. CAMPANHAS DE E-MAIL E SMS

Os códigos promocionais podem estar sujeitos a termos e condições especiais, como a implementação de ações exclusiva em lojas físicas e no site oficiais, não sendo aplicável em lojas associadas.

Nem todos os códigos promocionais são cumulativos com outras ofertas ou descontos. Consulte as condições das promoções.

Para cancelar a assinatura de SMS ou e-mails, entre em contato com info@inglotportugal.com