Termos do serviço

Condições de serviço

Termos e condições

Informações e contacto:

Morada fiscal: Via Augusta, 29-31, 08006 Barcelona
NIF: B13751250
Registo comercial: TOMO 48775, FÓLIO 213, FOLHA B-595781, INSCRIÇÃO 1, BARCELONA
E-mail: atencionalcliente@inglotcosmeticos.es
Horário: segunda a sexta-feira, 09h00-17h00
Telefone de atendimento: 983 582 488

 

Este documento contratual regerá a contratação de produtos e serviços através do site inglotcosmeticos.es, propriedade da HIPERCOSMO, S.L., doravante FORNECEDOR.

A aceitação deste documento implica que o UTILIZADOR:

• Leu, entende e compreende o que aqui é exposto.
• É uma pessoa com capacidade suficiente para contratar.
• Assume todas as obrigações aqui estabelecidas.

Estas condições terão um período de validade indefinido e serão aplicáveis a todas as contratações realizadas através do site do FORNECEDOR.

O UTILIZADOR, registado no site através de um nome de utilizador e palavra-passe, sobre os quais tem total responsabilidade de uso e custódia, é responsável pela veracidade dos dados pessoais fornecidos ao FORNECEDOR.

O FORNECEDOR informa que o comércio é responsável e conhece a legislação vigente dos países para os quais envia os produtos e reserva-se o direito de modificar unilateralmente as condições, sem que isso possa afetar os bens ou promoções que foram adquiridos antes da modificação.

Procedimento de contratação

O UTILIZADOR, para poder aceder aos serviços ou produtos oferecidos pelo FORNECEDOR, terá de se registar através do site, criando uma conta de utilizador. Para isso, o UTILIZADOR deverá fornecer livre e voluntariamente os dados pessoais que lhe forem solicitados, os quais serão tratados de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (RGPD) relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e detalhado no Aviso Legal e Política de Privacidade deste site.

O UTILIZADOR selecionará um nome de utilizador e uma palavra-passe, comprometendo-se a fazer uso diligente dos mesmos e a não os disponibilizar a terceiros, bem como a comunicar ao FORNECEDOR a sua perda ou roubo, ou o possível acesso por terceiros não autorizados, para que este proceda ao bloqueio imediato.

Uma vez criada a conta de utilizador, informa-se que, de acordo com o disposto no artigo 27.º da Lei 34/2002, de Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico (LSSICE), o procedimento de contratação seguirá os seguintes passos:

1. Cláusulas gerais de contratação.
2. Envio de encomendas.
3. Direito de desistência.
4. Reclamações.
5. Força maior.
6. Concorrência.
7. Generalidades da oferta.
8. Preço e prazo de validade da oferta.
9. Despesas de transporte.
10. Forma de pagamento, despesas e descontos.
11. Processo de compra.
12. Garantias aplicáveis.
13. Garantias e devoluções.
14. Lei aplicável e jurisdição.

1. CLÁUSULAS GERAIS DE CONTRATAÇÃO

Salvo estipulação particular por escrito, a realização de uma encomenda ao FORNECEDOR implicará a aceitação pelo UTILIZADOR destas condições legais. Nenhuma condição expressa pelo UTILIZADOR poderá diferir das do FORNECEDOR se não tiver sido expressamente aceite antecipadamente e por escrito pelo FORNECEDOR.

2. ENVIO DE ENCOMENDAS

O FORNECEDOR não enviará nenhuma encomenda até ter verificado que o pagamento foi feito.

Os envios de mercadorias serão geralmente feitos através dos CTT de acordo com o destino livremente designado pelo UTILIZADOR.

As datas ou prazos de entrega serão entendidos como aproximados, não constituindo o atraso um incumprimento essencial. Caso o FORNECEDOR não tenha entregue a mercadoria após 30 dias a partir da data de entrega acordada, o cliente terá o direito de cancelar a encomenda e receber o reembolso do valor total pago sem qualquer custo, e sem qualquer responsabilidade por danos atribuível ao FORNECEDOR.

O prazo de entrega é geralmente entre 2 e 4 dias úteis, dependendo da localidade de destino e do método de pagamento escolhido. Este prazo é entendido desde que a disponibilidade da mercadoria tenha sido confirmada e o pagamento integral da encomenda tenha sido verificado.

O FORNECEDOR não assumirá qualquer responsabilidade quando a entrega do produto ou serviço não for realizada devido ao facto de os dados fornecidos pelo UTILIZADOR serem falsos, imprecisos ou incompletos.

A entrega será considerada efetuada no momento em que a transportadora tiver colocado os produtos à disposição do UTILIZADOR e este, ou o seu representante, tiver assinado o documento de receção da entrega.

Cabe ao UTILIZADOR verificar os produtos no momento da receção e expor todas as reservas e reclamações que se justifiquem no documento de receção da entrega.

No caso de a contratação não implicar a entrega física de qualquer produto, sendo estes diretamente transferidos do site, o FORNECEDOR informará previamente o UTILIZADOR sobre o procedimento a seguir para realizar essa transferência.

3. DIREITO DE DESISTÊNCIA

O UTILIZADOR tem os mesmos direitos e prazos para proceder à devolução e/ou reclamar os possíveis defeitos ou falhas que o produto ou serviço apresentar, tanto no modo online como offline.

O UTILIZADOR dispõe de um prazo de catorze dias de calendário, contados a partir da data de receção do produto, para a sua devolução (artigo 71.º da Lei 3/2014 de 27 de março). A menos que a devolução seja feita devido a defeitos no produto, os custos relativos ao envio serão assumidos pelo UTILIZADOR. O produto deverá ser devolvido na embalagem original e em perfeitas condições.

O direito de desistência não pode ser aplicado nos seguintes casos:

1. se o produto não estiver em perfeitas condições;
2. se as embalagens do produto não forem as originais ou não estiverem em perfeitas condições; A embalagem original deve proteger o produto de forma a que seja recebido em perfeitas condições, sendo proibido o uso de selos e fitas adesivas aplicadas diretamente sobre ele.
3. quando o produto estiver aberto sem que se possa demonstrar que não foi utilizado;
4. nas aplicações de software que sejam diretamente transferidas através do portal;
5. quando se tratar de produtos personalizados ou daqueles que, por motivos de higiene ou outras exceções legalmente previstas, não sejam suscetíveis deste direito.

Todas as devoluções devem ser comunicadas ao FORNECEDOR por e-mail para pedidos@inglotcosmeticos.es, indicando o número da fatura ou da encomenda.

Depois de o UTILIZADOR receber o número de RMA, enviará o produto ao FORNECEDOR, indicando esse número na carta de envio, com os custos de transporte a seu cargo.

4. RECLAMAÇÕES

Qualquer reclamação que o UTILIZADOR considere oportuna será atendida o mais rapidamente possível, podendo ser feita para os seguintes endereços de contacto:

Correio: HIPERCOSMO, S.L., Via Augusta, 29-31, 08006 Barcelona

Telefone: 983 582 488

E-mail: atencionalcliente@inglotcosmeticos.es

Resolução de litígios online (Online Dispute Resolution)

De acordo com o art.º 14.1 do Regulamento (UE) 524/2013, a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de acesso gratuito para a resolução de conflitos online entre o UTILIZADOR e o FORNECEDOR, sem necessidade de recurso aos tribunais de justiça, através da intervenção de um terceiro, denominado Organismo de resolução de litígios, que atua como intermediário entre ambos. Este organismo é neutro e dialogará com ambas as partes para chegar a um acordo, podendo finalmente sugerir e/ou impor uma solução para o litígio.

Link para a plataforma ODR: http://ec.europa.eu/consumers/odr/

5. FORÇA MAIOR

As partes não incorrerão em responsabilidade por qualquer falha devida a força maior. O cumprimento da obrigação será adiado até à cessação do caso de força maior.

6. COMPETÊNCIA

O UTILIZADOR não pode ceder, transferir ou transmitir os direitos, responsabilidades e obrigações contratados na venda.

Se alguma estipulação destas condições for considerada nula ou impossível de cumprir, a validade, legalidade e cumprimento das restantes não serão afetados de forma alguma, nem sofrerão qualquer modificação.

O UTILIZADOR declara ter lido, conhecer e aceitar estas Condições Gerais na sua totalidade.

7. GENERALIDADES DA OFERTA

Todas as vendas e entregas efetuadas pelo FORNECEDOR serão entendidas como sujeitas a estas Condições Gerais.

Nenhuma modificação, alteração ou acordo contrário à Proposta Comercial da HIPERCOSMO, S.L. ou o aqui estipulado terá efeito, salvo acordo expresso por escrito assinado pelo FORNECEDOR, caso em que prevalecerão esses acordos particulares.

Dados os contínuos avanços técnicos e melhorias dos produtos, o FORNECEDOR reserva-se o direito de modificar as suas especificações em relação às informações fornecidas na sua publicidade, desde que isso não afete o valor dos produtos oferecidos. Estas modificações também serão válidas caso, por qualquer motivo, a possibilidade de fornecimento dos produtos oferecidos seja afetada.

8. PREÇO E PRAZO DE VALIDADE DA OFERTA

Os preços indicados para cada produto incluem o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) ou outros impostos que possam ser aplicáveis. Estes preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem os custos de envio, manuseamento, embalagem, seguro de envio ou quaisquer outros serviços adicionais e anexos ao produto ou serviço adquirido.

Os preços aplicáveis a cada produto são os publicados no site e serão expressos na moeda EURO. O UTILIZADOR assume que a avaliação económica de alguns dos produtos pode variar em tempo real.

Antes de fazer a compra, poderá verificar online todos os detalhes do orçamento: artigos, quantidades, preço, disponibilidade, custos de transporte, encargos, descontos, impostos e o total da compra. Os preços podem mudar diariamente enquanto a encomenda não for feita.

Uma vez feita a encomenda, os preços serão mantidos, quer haja disponibilidade de produtos ou não.

Qualquer pagamento efetuado ao FORNECEDOR implica a emissão de uma fatura em nome do UTILIZADOR registado ou da razão social que este tiver informado no momento da realização da encomenda. Esta fatura será enviada juntamente com o produto adquirido para o endereço de e-mail fornecido pelo UTILIZADOR.

Para qualquer informação sobre a encomenda, o UTILIZADOR poderá contactar através do telefone de atendimento ao cliente do FORNECEDOR, 983 582 488, ou através de e-mail para o endereço atencionalcliente@inglotcosmeticos.es

9. DESPESAS DE TRANSPORTE

Os preços não incluem despesas de envio ou comunicação, nem de instalação, ou serviços complementares, salvo acordo expresso por escrito em contrário.

Os portes serão calculados no momento em que o carrinho ou orçamento forem guardados, uma vez que são calculados pelo peso dos produtos e pela morada de entrega.

A tarifa máxima de transporte aplicada é a seguinte:

Península: gratuito a partir de 35 €

Para despesas inferiores a 35 €, será aplicada uma tarifa de transporte diferente para a Península e para as Ilhas Baleares.

10. FORMAS DE PAGAMENTO, ENCARGOS E DESCONTOS

O FORNECEDOR permite as seguintes formas de pagamento de uma encomenda:

• Cartão de crédito
• PayPal
• Bizum

Não aceitamos pagamento contra entrega como forma de pagamento.

11. PROCESSO DE COMPRA

Carrinho (simulação de orçamento)

Qualquer produto em stock do nosso catálogo pode ser adicionado ao carrinho. No carrinho, apenas serão observados os artigos, a quantidade, o preço e o montante total. Depois de guardado o carrinho, os impostos, encargos e descontos serão calculados de acordo com os dados de pagamento e envio introduzidos.

Os carrinhos não têm qualquer vínculo administrativo, sendo apenas uma secção onde se pode simular um orçamento sem qualquer compromisso de ambas as partes.

A partir do carrinho, é possível fazer uma encomenda seguindo os seguintes passos para a sua correta formalização:

1. verificação dos dados de faturação;
2. verificação da morada de envio;
3. seleção da forma de pagamento;
4. realizar a encomenda (comprar).

Depois de processada a encomenda, o sistema envia instantaneamente um e-mail para o departamento de gestão do FORNECEDOR.

Encomendas (pedidos de compra)

Num prazo máximo de 24 horas, em dias úteis, será enviado um e-mail a confirmar o estado da encomenda e a data de envio.

12. GARANTIAS APLICÁVEIS

Todos os produtos oferecidos através do site são completamente originais. Todos têm um período de garantia de dois anos, de acordo com os critérios e condições descritos no Real Decreto Legislativo 1/2007, de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da Lei Geral para a Defesa dos Consumidores e Utilizadores e outras leis complementares.

13. GARANTIAS E DEVOLUÇÕES

A garantia dos produtos oferecidos responderá aos seguintes artigos com base na Lei 23/2003, de 10 de julho, de Garantias de venda de bens de consumo:

Conformidade dos produtos com o contrato

Salvo prova em contrário, entende-se que os produtos estão em conformidade com o contrato, desde que cumpram todos os requisitos que se expressam a seguir, salvo se, pelas circunstâncias do caso, algum deles não ser aplicável:

• Sejam conforma a descrição feita pela HIPERCOSMO, S.L.
• Sejam adequados para os usos a que os produtos do mesmo tipo são normalmente destinados.
• Sejam adequados para qualquer uso especial exigido pelo cliente quando o tiver dado a conhecer à HIPERCOSMO, S.L. no momento da celebração do contrato, desde que esta tenha admitido que o produto é adequado para esse uso.
• Apresentem a qualidade e as prestações habituais de um produto do mesmo tipo que o cliente possa esperar com base na natureza do produto e, se aplicável, nas descrições das características específicas dos produtos feitas pela HIPERCOSMO, S.L.
• A HIPERCOSMO, S.L. descreve os detalhes, as características técnicas e as fotografias dos produtos fornecidos pelo respetivo fabricante, pelo que não fica vinculada por essas declarações públicas.

A falta de conformidade resultante de uma instalação incorreta do produto será equiparada à sua falta de conformidade quando a instalação estiver incluída no contrato de compra e venda e tiver sido realizada pela HIPERCOSMO, S.L. ou sob sua responsabilidade, ou pelo UTILIZADOR quando a instalação defeituosa se dever a um erro nas instruções de instalação.

Não será aplicável a responsabilidade por falta de conformidade que o UTILIZADOR conheça ou não tenha podido ignorar no momento da celebração do contrato ou que tenha origem em materiais fornecidos pelo UTILIZADOR.

Responsabilidade do FORNECEDOR

A HIPERCOSMO, S.L. responderá perante o UTILIZADOR por qualquer falta de conformidade que exista no momento da entrega do produto. A HIPERCOSMO, S.L. reconhece ao UTILIZADOR o direito à reparação do produto, à sua substituição, à redução do preço e à resolução do contrato.

Reparação e substituição dos produtos

1. Se o produto não estiver em conformidade com o contrato, o UTILIZADOR poderá optar entre exigir a sua reparação ou substituição, salvo se uma dessas opções for impossível ou desproporcionada. A partir do momento em que o UTILIZADOR comunicar à HIPERCOSMO, S.L. a opção escolhida, ambas as partes deverão cumpri-la. Esta decisão do UTILIZADOR entende-se sem prejuízo do disposto no artigo IV seguinte para os casos em que a reparação ou substituição não consiga colocar o produto em conformidade com o contrato.
2. Será considerada desproporcionada qualquer forma de reparação que imponha à HIPERCOSMO, S.L. custos que, em comparação com a outra forma de reparação, não sejam razoáveis, tendo em conta o valor que o produto teria se não houvesse falta de conformidade, a relevância da falta de conformidade e se a forma de reparação alternativa pudesse ser realizada sem maiores inconvenientes para o UTILIZADOR.

Regras de reparação ou substituição do produto

A reparação e a substituição serão ajustadas às seguintes regras:

1. serão gratuitas para o UTILIZADOR;
2. esta gratuidade incluirá as despesas necessárias incorridas para corrigir a falta de conformidade dos produtos com o contrato, especialmente os custos de envio, bem como os custos relacionados com a mão de obra e os materiais;
3. serão realizadas num prazo razoável e sem maiores inconvenientes para o UTILIZADOR, tendo em conta a natureza dos produtos e a finalidade que tinham para o UTILIZADOR;
4. a reparação suspende o cálculo dos prazos referidos no artigo VII. O período de suspensão começará a partir do momento em que o UTILIZADOR colocar o produto à disposição da HIPERCOSMO, S.L. e terminará com a entrega ao UTILIZADOR do produto já reparado. Durante os seis meses após a entrega do produto reparado, a HIPERCOSMO, S.L. responderá pelas faltas de conformidade que motivaram a reparação. Presume-se que se trata da mesma falta de conformidade quando se reproduzirem no produto defeitos da mesma origem que os inicialmente manifestados;
5. a substituição suspende os prazos referidos no artigo VII desde o exercício da opção até à entrega do novo produto. Ao produto de substituição será aplicável, em qualquer caso, o segundo parágrafo do artigo VII;
6. se, concluída a reparação e entregue o produto, este continuar a não estar em conformidade com o contrato, o UTILIZADOR poderá exigir a sua substituição, dentro dos limites estabelecidos no parágrafo 2 do artigo IV, ou a redução do preço ou a resolução do contrato nos termos do artigo V;
7. se a substituição não conseguir colocar o produto em conformidade com o contrato, o UTILIZADOR poderá exigir a reparação do mesmo, dentro dos limites estabelecidos no parágrafo 2 do artigo IV, ou a redução do preço ou a resolução do contrato nos termos dos artigos V e VI;
8. o UTILIZADOR não pode exigir a substituição no caso de produtos não fungíveis, nem no caso de produtos em segunda mão.

Redução do preço e resolução do contrato

A redução do preço e a resolução do contrato procederão, à escolha do UTILIZADOR, quando este não puder exigir a reparação ou a substituição do produto e nos casos em que estas não tiverem sido realizadas num prazo razoável ou sem maiores inconvenientes para o UTILIZADOR. A resolução não será aplicável quando a falta de conformidade for de pouca importância.

Critérios para a redução do preço

A redução do preço será proporcional à diferença entre o valor que o produto teria no momento da entrega se estivesse em conformidade com o contrato e o valor que o produto efetivamente entregue tinha no momento da entrega.

Prazos

1. A HIPERCOSMO, S.L. responde pelas faltas de conformidade que se manifestarem no prazo de dois anos a partir da entrega. Nos produtos em segunda mão, a HIPERCOSMO, S.L. e o UTILIZADOR poderão acordar um prazo mais curto, que não poderá ser inferior a um ano a partir da entrega.
2. Salvo prova em contrário, presume-se que as faltas de conformidade que se manifestarem nos seis meses após a entrega já existiam quando o produto foi entregue, exceto quando essa presunção for incompatível com a natureza do produto ou a natureza da falta de conformidade.
3. Salvo prova em contrário, a entrega entende-se feita no dia que constar na fatura ou etiqueta de compra, ou na nota de entrega correspondente, se esta for posterior.
4. A ação para reclamar o cumprimento do previsto nos artigos anteriores prescreve três anos após a entrega do produto.
5. O UTILIZADOR deverá informar a HIPERCOSMO, S.L. da falta de conformidade no prazo de dois meses a partir do momento em que dela tiver conhecimento.
6. Salvo prova em contrário, entende-se que a comunicação do UTILIZADOR ocorreu dentro do prazo estabelecido.

Ação contra o FABRICANTE

Quando for impossível para o UTILIZADOR ou implicar para ele um encargo excessivo dirigir-se à HIPERCOSMO, S.L. por falta de conformidade dos produtos com o contrato de compra e venda, poderá reclamar diretamente ao FABRICANTE para obter a substituição ou reparação do produto.

Em geral, e sem prejuízo de que a responsabilidade do produtor cesse, nos mesmos prazos e condições que os estabelecidos para a HIPERCOSMO, S.L., o produtor responderá pela falta de conformidade quando esta se referir à origem, identidade ou adequação dos produtos, de acordo com a sua natureza e finalidade e com as normas que os regulam.

Entende-se por produtor o fabricante de um produto ou o respetivo importador no território da União Europeia ou qualquer pessoa que se apresente como tal ao indicar no produto o seu nome, marca ou outro sinal distintivo.

Quem tiver respondido perante o UTILIZADOR terá o prazo de um ano para repetir como responsável pela falta de conformidade. Este prazo é calculado a partir do momento em que a reparação foi concluída.

 

14. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

Estas condições serão regidas ou interpretadas de acordo com a legislação espanhola naquilo que não estiver expressamente estabelecido. O FORNECEDOR e o UTILIZADOR concordam em submeter qualquer litígio que possa surgir da prestação dos produtos ou serviços objeto destas Condições aos tribunais do domicílio do UTILIZADOR.

Caso o UTILIZADOR tenha o seu domicílio fora de Espanha, o FORNECEDOR e o UTILIZADOR renunciam expressamente a qualquer outro foro, submetendo-se aos Tribunais mais próximos da cidade de Barcelona (Espanha).

15. CAMPANHAS DE E-MAIL E SMS

Os códigos promocionais podem estar sujeitos a termos e condições, como a aplicação exclusiva em lojas oficiais e no site oficial. Não serão aplicáveis em perfumarias associadas.

Nem todos os códigos promocionais são acumuláveis com outras ofertas ou descontos. Consulte as condições das promoções.

Para cancelar a subscrição de SMS ou e-mails, contacte atencionalcliente@inglotcosmeticos.es